NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO - POLÊMICA

24/10/2011
Após 10 dias de vigência, nova lei do aviso prévio ainda gera muitas dúvidas

(O Globo Online) Dez dias após a publicação da nova lei do aviso prévio, que estende para até 90 dias o benefício, dependendo do tempo que o trabalhador permaneceu no mesmo emprego, empresas e sindicatos divergem em muitos pontos sobre a forma correta de aplicação das novas regras. Enquanto o Ministério do Trabalho não decide se vai ou não publicar uma regulamentação para unificar as diferentes interpretações da lei, parte das empresas tem preferido protelar a homologação do desligamento de empregados com mais de um ano de casa. Mas a recomendação dos especialistas em gestão e contabilidade é para que as empresas adotem a "lógica do menor custo".

- É preferível ter de complementar mais adiante um pagamento feito a menos, do que tentar receber de volta do trabalhador demitido um valor pago a mais - diz Paulo Vicente Pirolla, advogado trabalhista da IOB, consultoria tributária, contábil e jurídica.

Nos sindicatos, quando não há acordo sobre os dias adicionais do aviso prévio estabelecidos pela nova lei, as demissões são homologadas com uma ressalva no verso, para que o trabalhador possa cobrar futuramente da empresa a diferença ou até recorrer à Justiça.

Proporcionalidade é uma das maiores dúvidasIsso aconteceu semana passada com o vendedor Valdinar Gomes de Sousa, de 40 anos.

Depois de trabalhar 18 anos e meio trabalhando num armarinho em São Paulo, Sousa foi demitido no último dia 14. Pelos cálculos do sindicato dos Comerciários, ele teria direito a aviso prévio de 84 dias. Na rescisão, a empresa só havia contabilizado os 30 dias previstos pela regra antiga. Os quase dois meses de salários adicionais devem render R$ 1,4 mil a Sousa mais adiante.

- Não sabia que tinha direito ao benefício, foi uma boa surpresa. A empresa já concordou em pagar - disse.

As divergências sobre a nova lei começam pela fórmula de cálculo do aviso prévio proporcional. A lei prevê que sejam acrescentados três dias ao aviso prévio a cada ano de serviço adicional ao primeiro ano de trabalho. Para os sindicatos, a regra da proporcionalidade é simples: um trabalhador com um ano e um dia de trabalho já teria direito a 33 dias de aviso prévio.

- Na lei está escrito expressamente que o empregado até um ano já tem direito a 30 dias. Portanto, a mesma regra (de não precisar cumprir os 12 meses para ter o direito) se aplica para os demais anos - defende Antonio Rosela, advogado da Força Sindical.

Já as empresas entendem que o ano adicional de serviço só deve ser considerado se cumpridos os 12 meses. Assim, quem trabalhou um ano e 11 meses receberia 30 dias apenas.

- São duas regras em uma só. A lei anterior já existia, falava que a partir do momento em que o trabalhador está empregado a prazo indeterminado adquire o direito a 30 dias de aviso prévio. O que existe de novo é que vencido o primeiro ano, se completar mais um ano, adquire mais três dias de direito - argumenta Adauto Duarte, diretor do departamento sindical da Fiesp.

Além da fórmula de cálculo, persistem também divergências sobre a retroatividade da aplicação da nova lei. A Força Sindical entende que ela se aplica a todos os trabalhadores que foram demitidos nos últimos dois anos e que tinham mais de um ano de contrato de trabalho cumprido. Por isso, a central orientou seus sindicatos a entrarem com processos na Justiça para reclamar a retroatividade do aviso prévio proporcional.

A argumentação, no entanto, já foi contestada pelo próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalaen, na semana passada. Segundo ele, a lei não pode retroagir sobre situações jurídicas anteriores à sua publicação. Outras centrais, como a União Geral dos Trabalhadores (UGT), concordam com o TST.

Mais polêmico é como fica o caso dos trabalhadores que já estavam cumprindo o aviso prévio quando a nova lei foi publicada. A interpretação dos sindicatos é de que eles devem ter recalculado o período que permanecerá trabalhando, de acordo com a nova lei. Essa é também a opinião de Francisco Pedro Jucá, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região (SP).

- Se o aviso prévio estava transcorrendo no dia 13 de outubro, será alcançado pela lei nova. Isso porque a lei prevê que o contrato de trabalho só acaba no último dia do aviso prévio - disse Jucá.

Divergência também sobre a data de aplicação da medidaDuarte, da Fiesp, tem interpretação distinta. Entende que a nova lei só vale para as demissões feitas a partir do dia 13 de outubro. Todos as demissões, comunicadas antes dessa data, diz ele, não são contempladas pela nova lei. Há ainda quem defenda que a lei não se aplica igualmente a trabalhadores e empresas.

- O trabalhador que pedir demissão não deve ser obrigado a cumprir o aviso prévio nas mesmas proporções, porque a lei é para proteger o trabalhador - disse presidente da UGT, Ricardo Patah, frisando que o aviso prévio estendido se aplicaria apenas a demissões sem justa causa. Paulo Justus.

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS PROFISSIONALIZAM A ÁREA DE RH

Pequenas e médias empresas profissionalizam área de RH

(Valor Econômico) A profissionalização das empresas de pequeno e médio porte chegou às políticas de gestão de pessoas. Buscando atrair e reter mão de obra em um mercado aquecido, muitas delas estão montando suas estruturas de recursos humanos. Contratar executivos experientes para liderar a área e implementar programas de meritocracia são alguns dos investimentos dessas companhias, que apostam nas pessoas para crescer e ganhar competitividade diante das grandes.

"Não importa o tamanho da empresa, os desafios são os mesmos: buscar, desenvolver e manter talentos", afirma Danilo Nascimento, diretor da BPC PME, braço recém-criado da consultoria Business Partners para pequenas e médias organizações. Segundo ele, a abertura da unidade foi motivada pelo aumento da procura dessas companhias por serviços de consultoria em RH nos últimos anos.

Foi graças ao crescimento acelerado e à necessidade de treinar seus profissionais que a Village, rede varejista de produtos de acabamento com 15 lojas na região metropolitana de São Paulo, decidiu contratar uma executiva de RH. O sócio Marcos Gabriel Atchabahian conta que, nos últimos dois anos, a empresa inaugurou um centro logístico e abriu cinco novas lojas, criando 150 vagas. "Decidimos fazer uma mudança radical na estrutura da organização, e o RH foi uma das áreas estratégicas na qual investimos", afirma o sócio.

Há alguns meses no cargo, a gerente geral Fernanda Vassoller chegou à empresa com o desafio de rever políticas de cargos e salários, desenvolvimento e treinamento de 500 funcionários. "Encontrei uma estrutura muito concentrada em folha de pagamento. Com o tempo, fomos diagnosticando todas as necessidades da empresa e já estamos implementando mudanças", garante. A reestruturação colocada em prática pela executiva contemplou estudos de clima organizacional, ações para retenção de talentos e até projetos de seleção de trainees e de uma universidade corporativa.

Casos como o da Village mostram que as boas práticas herdadas das grandes empresas estão sendo absorvidas pelo mercado de pequenas e médias. "Elas estão aplicando cada vez mais esses programas, mas respeitando limitações e fazendo adaptações à sua realidade", diz Nascimento.

Esse é o caso do Cemitério Parque Senhor do Bonfim, empresa com 40 funcionários e faturamento anual de R$ 4 milhões, sediada em Curitiba. Nos últimos anos, a necessidade de ganhar competitividade no mercado fez com que a direção implementasse um sistema de gestão de pessoas focado em treinamento e desenvolvimento. No início deste ano, contratou uma consultoria especializada para avaliar o planejamento estratégico, que motivou a criação de uma área de recursos humanos. "Tínhamos programas de metas e comissões, mas que eram administrados de forma muito intuitiva", revela o sócio diretor Robson Posnik.

O profissional de RH contratado ajudou a companhia a aumentar o time e a estruturar áreas até então inexistentes como cobrança e atendimento ao consumidor. "Também estamos treinando gestores e definindo políticas de meritocracia", afirma Posnik. O planejamento de médio prazo inclui subsídio a cursos, salários extras e participação nos lucros para funcionários que se destacarem.

A atração de talentos também é um desafio para as pequenas e médias. Na Automalógica, especializada em automação de sistemas elétricos, a disputa é ainda maior - todo o quadro técnico da companhia de 15 funcionários é formado por engenheiros, que estão entre os profissionais mais demandados do mercado hoje. "Disputamos talentos com grandes empresas de engenharia", ressalta o sócio-diretor Marcelo Barbosa Ferreira.

Para atrair esses profissionais, a Automalógica desenvolveu políticas para oferecer perspectivas de futuro aos funcionários. Uma das primeiras mudanças foi definir a matriz de cargos e salários e o processo de capacitação dos novos colaboradores. "Também investimos fortemente em uma avaliação de desempenho mais formal", explica Ferreira.

Este ano, a empresa inicia um ciclo de avaliação dos profissionais. A partir daí, eles definirão as metas para cada período junto aos seus gestores. "O objetivo é incluir tanto o aprendizado técnico quanto o comportamental", destaca. As mudanças, segundo o sócio, levam em conta os planos da companhia, que cresce, em média, 50% ao ano. "Nosso foco é desenvolver mão de obra própria. Como os especialistas disponíveis no mercado são caros e disputados, optamos por capacitar profissionais em início de carreira", diz.

Segundo Danilo Nascimento, da BPC PME, esse mercado tem entendido melhor a função estratégica do RH. "Estruturar esse setor é um passo importante que, além de trazer crescimento e bons resultados, agora se tornou uma questão de sobrevivência." Por Vívian Soares | De São Paulo

Tabela Salarial - Panificação e Confeitaria - Rio de Janeiro

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E PADARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCETO A CAPITAL, ITAGUAI E SEROPÉDICA – RJ – CNPJ: 11.569.293/0001-49

Trav. José Ferreira, 215, Jardim Caiçara,

Cabo Frio – RJ. CEP: 28.910-200

Tel: (22) 2643-6194 e 2647-6605

Funcionamento de 2ª à 6ª feira, das 8 às 17h

                                                                                                 

REAJUSTE SALARIAL

Foram reajustados os salários dos trabalhadores das indústrias de panificação e confeitaria, em 8% (oito por cento) a partir de julho de 2011, vigorando os seguintes valores:

·        GERENTE – R$ 1.077,00

·        CONFEITERO – R$ 1.042,00

·        PADEIRO E FORNEIRO – R$ 978,00

·        AJ. PADEIRO E FORNEIRO – 736,00

·        CAIXA E BALCONISTA – R$ 566,00

Cabo Frio, em 05 de julho de 2011.

Presidente do Sindicato

Convenção Coletiva da Construção Civil e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000996/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030102/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46230.005672/2011-60 DATA DO PROTOCOLO: 10/06/2011 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SAO GONCALO E REGIAO, CNPJ n. 31.724.891/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MANOEL VAZ DE LIMA; FEDERACAO TRAB IND CONST E DO MOBILIARIO NO EST RIO JAN, CNPJ n. 34.052.605/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ANTONIO RODRIGUES; E SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARIO DE NITEROI A CABO FRIO, CNPJ n. 30.140.578/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO KUNIO YAMAGATA e por seu Procurador, Sr(a). RICARDO FERNANDO GUADAGNIN; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Rio Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ e Tanguá/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL. Ficam reajustados e estabelecidos os seguintes pisos salariais normativos da categoria: PISOS SALARIAIS DOS TRABALHADORES DO MOBILIÁRIO, MADEIREIRAS E CARPITARIAS                                          FUNÇÃO SAL. HORA SAL. MENSAL Gerente / Coordenador   R$      5,25    R$ 1.155,00 GRUPO 1 Marceneiro, Lustrador, Mecânico de Manutenção e Soldador, Serralheiro, Eletricista, Revestidor, Pintor Letrista e Demais Funções Administrativas.   R$     4,35   R$      957,00 GRUPO 2 Torneiro de Madeira, Tupieiro e Montador, Carpinteiro, Pintor, Serrador, Polidor de Móveis, Lixador, Estoquista, Ferreiro, Estofador, Auxiliar de Escritório e Demais Profissionais Não Relacionados.  R$      3,55    R$     781,00 GRUPO 3 Operador de Máquina (Policorte) e Maquinista em Geral   R$     3,39    R$     745,80 Meio Oficial em Geral   R$      3,25    R$     715,00 Ajudante de Produção, Auxiliar de Serviços Gerais   R$      3,01    R$     662,20 Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL – ESPECÍFICO DO SETOR MOBILIÁRIO A partir de 1º de Maio de 2011, as empresas concederão a seus empregados reajustes no percentual de 5% (Cinco por cento), para os salários superiores aos pisos, a título de reposição do poder de compra, valorização dos pisos salariais, ganho real e produtividade dos trabalhadores do setor, sobre os salários de 1º de outubro de 2010, compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - PRAZOS DE PAGAMENTO As diferenças salariais decorrentes do presente instrumento poderão referente ao pagamento das diferenças retroativas ao mês de maio, ser pagas até o 5º dia útil do mês subsequente, ou seja, no próximo pagamento do mês de referencia junho de 2011. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO Os pagamentos de salários mensais deverão ser pagos até o 5° (quinto) dia útil e quando o mesmo for efetuado ao empregado mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o empregado possa descontar o cheque no mesmo dia em que for feito o pagamento, sem que o empregado seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso. CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão aos seus empregados recibos de pagamento em papel timbrado ou carimbado, CNPJ, indicando discriminadamente a natureza dos valores das diferentes importâncias pagas, bem como os descontos efetuados para o INSS, imposto de renda, das parcelas do vale-transporte, refeição a cargo do empregado, os descontos a favor da entidade sindical Laboral, além da parcela referente ao FGTS. CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO QUINZENAL Recomenda-se às empresas que pagam o salário mensalmente a concessão de adiantamento quinzenal no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, a ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês. Salário produção ou tarefa CLÁUSULA NONA - TRABALHO POR PRODUÇÃO Aos trabalhadores que recebem remuneração por produção, fica assegurada a percepção do salário contratual registrado em carteira profissional quando, por culpa do empregador, for impedida a execução da tarefa. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DO TRABALHADOR SUBSTITUTO O trabalhador admitido para a função de outro dispensado sem justo motivo, terá assegurado salário igual ao do trabalhador de menor salário na função, sem considerar vantagens de ordem pessoal. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extras, quando feitas por necessidades dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) As prestadas de  segunda feira a sábado, serão remuneradas na base de 50% (cinqüenta por cento) b) As prestadas aos domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento)          § Único: De conformidade com o artigo 61 da CLT e seus parágrafos, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Comissões CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CCP – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Fica instituída pelos sindicatos signatários a CCP – Comissão de Conciliação Prévia para busca de entendimento exclusivo na solução dos conflitos que venham existir na relação entre os trabalhadores e empregadores das categorias, representados por estas entidades sindicais no âmbito de sua base territorial de representação, para cumprimento ao que determina o Art. 625 da CLT, instituído pela Lei 9958 de 21 de janeiro de 2000. Podendo abrir tantas filiais quanto necessário para atenderem a demanda das representações. A CCP expedirá o termo judicial conciliado, porém a homologação das Rescisões de Contrato de Trabalho será efetuada pelo Sindicato dos Trabalhadores conforme Art.477 da CLT. As demais normatizações para funcionamento, inclusive custeio, será definido em regimento interno respeitando as definições da Lei. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES. As empresas fornecerão aos seus empregados,  uma refeição subsidiada que consistirá, por qualquer das opções abaixo: a)- Almoço servido no local de trabalho: (quentinha ou prato feito) desde que respeitada todas as exigências legais quanto calorias e a higiene no preparo da refeição. b)-  Ou Tíquete Refeição/ Alimentação, no valor mínimo de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por dia de efetivo trabalho. c)-  Ou Cesta Básica                                        Sugerimos que a Cesta Básica seja composta conforme abaixo: Quantidade                   Produtos 07 Arroz tipo Agulhinha pct. 1 Kg. 03 Feijão preto tipo  pct. 1 Kg. 03 Açúcar refinado 1 Kg. 01 Fubá de milho pct. 1 Kg. 01 Farinha de mandioca pct. 1 Kg. 01 Sal refinado pct,]. 1  Kg. 02 Óleo de soja 900 ml. 01 Polpa de tomate 520 gr. 02 Espaguete  1 Kg. 01 Leite em pó sachet 400 gr. integral 01 Café 500 gr. Extra Forte         02 Creme dental com flúor (sorriso) 02 Sabonete tipo lux ou similar 01 Biscoito doce (maisena/leite) 01 Biscoito salgado (tipo cream craker) 02 Carne seca embalado a vácuo 500 gr. 01 Sacola de Polipropileno § 1º - As empresas subsidiarão o fornecimento da alimentação, em quaisquer das hipóteses previstas em no mínimo 80% (oitenta por cento) do respectivo valor, em atendimento às normas do Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº. 6.321/76. § 2º - No cumprimento do disposto desta cláusula às empresas poderão criar normatização própria  para concessão ou não do benefício (Cesta Básica), com o conhecimento dos trabalhadores, que estimule a assiduidade do trabalhador, vedada quaisquer normas que venham a inviabilizar o seu objetivo social; § 3º - A concessão do benefício não terá natureza salarial e não se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 78.676/76. § 4º - Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis e ou já concedidas  pelas empresas aos seus empregados. § 5º - A empresa estenderá a cesta a todos trabalhadores do setor, exceto aqueles que tiveram mais de 02 (duas) faltas, sem justificativa no mês anterior que antecede o beneficio. § 6º- Este beneficio poderá ser cancelado caso o funcionário tenha má conduta, tais como advertência/suspensão prevista na CLT. § 7º - As empresas fornecerão a Cesta Básica entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês devendo comunicar ao sindicato laboral o nome do fornecedor para controle da entidade. § 8º - Em caso de fornecimento de Cesta Básica, recomenda-se a compra da mesma, na CASAS MÁXIMO – Tel. (21)3528-0890 e 87112332, CBA Soluções em Benefício Alimentação Tel.- 3095-8206/7895-0538 e VECCHIO EMPÓRIO   Tel.- 2472-1846/7855-5658   Porém, as empresas terão total liberdade em escolher outro fornecedor, desde que esteja enquadrado no padrão constante nesta cláusula. . A responsabilidade técnica  do conteúdo das cestas caberá integralmente ao fornecedor que expedirá para as empresas um certificado de qualidade com validade no período do fornecimento, isentando as entidades sindicais de quaisquer ônus ou responsabilidade quanto a vigilância sanitária. § 9º - As empresas exigirão dos subempreiteiros contratados que proporcionem o benefício aos seus trabalhadores nas mesmas condições da empresa principal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CAFÉ DA MANHÃ As empresas fornecerão a todos os seus empregados café da manhã, obrigatoriamente a partir de 01 de janeiro de 2011, que constituirá de: a) 1 (um) copo médio de café ou  café com leite;: b) 1 (um) pão com manteiga ou margarina. § 1º – As empresas deverão esclarecer de que este café da manhã será fornecido somente para os trabalhadores que chegarem com antecedência ao início da jornada matinal e será servido até 10 (dez) minutos antes, do início de sua jornada ; §  2º - A concessão do beneficio não terá natureza salarial e não se integrará na remuneração do empregado. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE As empresas fornecerão antecipadamente, vale transporte “RIO CARD” a todos os seus empregados o quantitativo necessário por dia efetivo de trabalho quer seja normal ou serviços extras, garantindo o seu deslocamento, residência/trabalho/residência nos termos da Lei 7418/85 de 16 de dezembro de 1985 artigo 7º do Decreto Lei 9524/87 de 17/11/87. §  1º - As empresas poderão descontar mensalmente a parcela em até 6% (seis por cento) do salário base do trabalhador, proporcional aos dias trabalhados, excluído quaisquer adicionais ou vantagens. § 2º - Este benefício não tem natureza salarial, não se incorporando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos e tão pouco constituirá base de incidência ao FGTS desde que fornecido conforme determina o Art. 2º, item II da referida Lei. Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS PARA EMPREGADOS ESTUDANTES As empresas concederão abonos remunerados das faltas nos dias de prova aos empregados estudantes que comprovarem a freqüência em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicadas por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas e que seja comprovada. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESPESAS DE FUNERAL Na ocorrência de morte do trabalhador (a), em virtude de acidente de trabalho nas dependências da empresa, esta se obrigará a arcar com o ônus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagável à funerária contratada pela empresa. § Único: Em caso de omissão da empresa quanto às providências de sepultamento, ficará ela obrigada a reembolsar à família as despesas comprovadamente realizadas. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experiência de prazo superior a 60 (sessenta) dias, com trabalhadores que comprovem em carteira profissional já terem exercido, em qualquer época, a mesma função na mesma empresa por período igual ou superior de 1 (um) ano. § Único: As empresas se obrigam a esclarecer ao trabalhador sobre os prazos e condições de sua contratação, no ato de formalização dos contratos de experiência. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SUB-CONTRATAÇÕES Nos contratos de sub-empreitada responderá o sub-empreiteiro pelas obrigações devidas dos contratos que celebrar, podendo seus trabalhadores, na ausência do sub-empreiteiro, exercer direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. § 1º - Ao empreiteiro principal fica ressalvada nos termos da lei civil, ação regressiva contra o sub-empreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas de responsabilidade do sub-empreiteiro. § 2º - As empresas se obrigam a fornecer as entidades sindicais laborais, sempre que solicitado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a relação dos sub-empreiteiros contratados, com razão social, nº. do CNPJ, endereço e nome do responsável. Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTEIRAS PROFISSIONAIS As empresas deverão fazer as devidas anotações nas carteiras profissionais de seus trabalhadores excetuando-se aquelas desabonadoras, no que dizem respeito a:                                                                                                                                                                 a) Cargo exercido e promoções; b) Salário da contratação e suas alterações; c) Período de férias; d) Desconto da contribuição sindical; e) Todas as demais anotações exigidas por lei. §  Único: Ao reterem as carteiras profissionais para registro ou anotações as empresas se obrigam a fornecer protocolo assinalando data de entrega e de devolução, na forma da legislação. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS Os cálculos indenizatórios serão integrados do repouso semanal remunerado, das horas extras, das gratificações, dos prêmios etc. pagos, e do que mais integre a remuneração propriamente dita, para composição da maior remuneração. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO As entidades representativas das categorias profissionais, de acordo com o artigo 477, § 1º da CLT, têm como atribuição a competência para prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, podendo, a seu critério, utilizarem-se de ressalvas na hipótese de divergências quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas ou concederem prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas para  esclarecimento e solução da divergência , podendo utilizar-se da CCP – Comissão de Conciliação Prévia para entendimento e solução dos conflitos conforme cláusula 40ª conforme prevista na lei 9958/2000, nesta circunstância e dentro deste prazo, as empresas estarão isentas do pagamento de multas por atraso no prazo de quitação das verbas rescisórias. § 1º - As Empresas poderão efetuar pagamento das verbas rescisórias com cheque comum, da própria empresa, nominal, sendo o mesmo da praça, dentro do horário bancário, de forma a não causar prejuízo ao trabalhador. § 2º - Caso haja inadimplemento ou devolução de cheque a empresa arcará com uma multa de 30% (trinta por cento) do valor da rescisão a contar do dia seguinte do feito. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO ALOJAMENTO O trabalhador alojado, ao ser dispensado, terá a garantia de permanência no alojamento da empresa até o dia posterior ao do pagamento das verbas referentes à sua rescisão contratual, garantido o fornecimento de refeições nas mesmas condições oferecidas pela empresa. § Único: No caso do pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque, a garantia de permanência no alojamento será até o dia útil seguinte ao da entrega do cheque ao empregado. Aviso Prévio CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO O aviso prévio deverá ser dado por escrito, constando do mesmo, de forma clara, onde deverá ser cumprido, a data, local para liquidação das verbas rescisórias com o “ciente” do trabalhador. § 1º - Sempre que, no curso do aviso prévio por iniciativa da empresa, o trabalhador comprovar a obtenção de novo emprego, ficará a empresa obrigada a dispensar o trabalhador do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se do pagamento dos dias faltantes para o término do aviso e efetuando o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao do término original do aviso. § 2º - A critério da empresa, o aviso prévio, quando trabalhado, deverá ser cumprido pelo trabalhador preferencialmente no próprio local em que se encontra lotado, sempre que houver atividade compatível com a ocupação do trabalhador, sendo vedada a prática de sucessivas transferências no curso do aviso prévio. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA SEMANAL. A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será cumprida de segunda a sábado, podendo as empresas optar pela jornada de segunda a sexta feira, mediante a compensação firmada em comum acordo entre empresa e empregados. § 1º - As horas trabalhadas a título de compensação, não serão consideradas horas extras, para qualquer fim. § 2º - Ficará a critério de cada empresa a fixação da jornada de trabalho diário, recomendando-se, entretanto, o horário abaixo:                                                                                                                                      De segunda a quinta feira                                                        09 (nove) horas de trabalho Sexta feira                 08 (oito) horas de trabalho Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MARCAÇÃO DE PONTO A jornada de trabalho será controlada por folha, livro ou cartão de ponto ou ainda, por outras formas de registros mecânicos ou eletrônicos, podendo ser dispensada a sua marcação no intervalo para refeição, conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO Fica facultada a empresa realizar o BANCO DE HORAS, podendo prorrogar a jornada diária com a concordância dos empregados, sem acréscimo de salário e de adicional de horas extras, obedecendo as seguintes condições: a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia; b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias; c) Caso o contrato de trabalho do empregado seja rescindido por quaisquer das partes, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcial, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, conforme cláusula 8ª, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; d) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas; e) Aplicam-se as disposições contidas no Art. 59, § 2º da CLT; f) O termo de adesão do Banco de Horas deverá ser protocolado pela empresa no Sindicato Laboral conforme modelo, sob pena de não ter validade. Férias e Licenças Licença Remunerada CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA REMUNERADA PARA RECEBER O PIS. Fica assegurado aos trabalhadores das empresas que não tenham convenio com a Caixa Econômica Federal, uma vez por ano, licença remunerada de meio expediente, coincidente com o horário bancário, no dia em que o trabalhador tiver que se ausentar para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal remunerado e sem conflito com seu horário de almoço. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONFORTO, SEGURANÇA E PALESTRAS PREVENTIVAS: As empresas se obrigam a cumprir as determinações contidas na legislação, no que diz respeito às condições sanitárias de higiene, de conforto e de segurança dos locais de trabalho, devendo fornecer aos seus empregados instalações sanitárias adequadas e local para refeição. Visando proteger a saúde do trabalhador e o patrimônio da empresa, o sindicato laboral em parceria com o patronal promoverá nas fábricas palestras sobre os males do cigarro, álcool, drogas e prevenção a hanseníase, dengue, cólera, saúde bucal, etc... Uniforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA - VESTIMENTA DE TRABALHO - (UNIFORME) As empresas fornecerão aos seus empregados no mínimo 2 (dois) uniformes de trabalho por ano em perfeitas condições em cumprimento ao que determina a NR 18. CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA As empresas ficam obrigadas a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma estabelecida pela NR5 e NR18. § 1º - A eleição para o CIPA deverá ser convocada pela empresa, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, mediante edital interno afixado no Quadro de Avisos previsto na cláusula 37ª. (trinta e sete). Devendo realizar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termino do mandato. § 2º - As empresas deverão informar, com antecedência de 5 (cinco) dias, a entidade laboral, a data e hora de realização das eleições da CIPA, bem como informar, quando solicitado, o calendário anual de reuniões. § 3º - No intuito de promover redução do índice de acidentes de trabalho, empresas e sindicatos, mediante comum acordo, poderão estabelecer programação para palestras técnicas sobre medicina, higiene e segurança  do trabalho, em conjunto com a CIPA. § 4º - Nas fábricas onde a legislação não estabelecer a obrigatoriedade da CIPA, é imprescindível que haja um trabalhador designado, responsável pelo cumprimento dos objetivos da CIPA. § 5º - Quando obrigadas a constituir CIPA nas fábricas, as empresas enviarão 1 (um) representante de cada sub-empreiteiro contratado para participar das reuniões e inspeções realizadas pela CIPA. Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MÉDICOS As empresas se obrigam a elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, exigido pela Norma Regulamentadora NR 7 em seu item 24, realizando os exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, nos prazos e circunstâncias estabelecidas na citada NR. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICO Para efeito de abono de faltas por motivo de doença, alem dos atestados fornecidos pela rede pública de saúde, as empresas aceitarão também os atestados subscritos por médicos ou dentistas da entidade sindical laboral, quando o afastamento do trabalhador por doença comprovada forem no máximo de até 15 (quinze) dias. Também terá validade o abono das horas nas declarações de comparecimento fornecido pelos profissionais da saúde da entidade. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO As empresas se obrigam ao cumprimento das normas contidas na NR-18, aplicáveis às características de cada obra em seus diversos estágios e adotarão medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores em atividade nos seus canteiros de obras, inclusive dos subempreiteiros contratados, devendo todos os trabalhadores receber treinamentos admissionais e periódicos. § 1º - As empresas fornecerão gratuitamente a todos os seus trabalhadores os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, comprometendo-se os mesmos a usá-los e conserva-los, observadas por ambas as partes as disposições legais vigentes. § 2º - É obrigação do trabalhador obedecer as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI fornecidos, levará à punição compatível, na forma da lei. § 3º - Caso o trabalhador acuse risco grave iminente à vida recusando-se por isso a executar tarefa onde não esteja garantida a sua segurança a empresa deverá apurar devidamente a denúncia, antes de obrigá-lo a executar tal tarefa ou puni-lo pela recusa, de forma a que somente trabalhe em condições de segurança, nos moldes da legislação pertinente à tarefa ou trabalho em execução. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ACIDENTE DE TRABALHO As empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência de qualquer acidente com afastamento e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial competente, ao órgão regional do Ministério do Trabalho e a entidade sindical laborais, conforme estabelece a Norma Regulamentadora – NR18. § 1º - Das comunicações a que se refere o “caput” desta cláusula receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e imediatamente em caso de morte. § 2º - As empresas se responsabilizarão pela remoção do trabalhador acidentado no trabalho, providenciando veículo em condições adequadas para levá-lo até o local onde será atendido. § 3º - Em caso de acidente que requeira hospitalização, a empresa comunicará o fato imediatamente à família do trabalhador acidentado. § 4º - As empresas deverão prestar assistência e apoio aos trabalhadores acidentados, especialmente quanto aos seus direitos e deveres perante a Previdência Social. § 5º - Se o trabalhador vier a sofrer prejuízo pecuniário pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão da empresa não lhe ter fornecido por negligência devidamente comprovada a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, dentro do prazo legal, deverá ressarci-lo do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário pagar em tempo hábil o devido ressarcimento . § 6º - Nos casos de necessidade de socorro urgente, as empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando até a devolução ao trabalhador. Relações Sindicais Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CADASTRAMENTO SINDICAL As empresas com sede em outros estados ou municípios que sejam contratadas ou sub-contratadas para executar serviços de  mobiliário na base territorial abrangida por este instrumento, são obrigadas a se cadastrarem  junto às entidades sindical laboral e patronal em um prazo de 03 (três) meses. § Único: Os documentos necessários para o cadastramento são: contrato social, CNPJ/MF, endereço, nome do representante legal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS Por força de decisão da Assembléia Geral da Categoria, ficam as empresas desde já autorizadas a efetivar descontos nos salários dos trabalhadores, referentes a concessões previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, bem como qualquer benefício ou incentivo subsidiado pela as mesmas. Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO. As empresas permitirão o acesso dos representantes do Sindicato Profissional, devidamente credenciado nos locais de trabalho, a fim de verificar e propor melhorias das condições de higiene e segurança no trabalho, bem como promovam palestras de esclarecimento de direitos e deveres, segurança do trabalho alem da sindicalização de seus trabalhadores. Estas visitas deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e poderão ser acompanhadas por representantes da empresa. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS As empresas disporão de Quadro de Avisos em local acessível aos trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FERIADO DO SETOR MOBILIÁRIO A comemoração do dia do Trabalhador do Mobiliário nos municípios abrangidos por esta Convenção Coletiva, será na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, ficando nesta data proibido o trabalho nas fábricas e escritórios das empresas. § ÚNICO: Em caso de necessidade de trabalho neste dia, desde que haja concordância do trabalhador, será pago com adicional de 100% (cem por cento). CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES PARA EVENTOS Desde que solicitadas por ofício das entidades sindicais laborais, recomenda-se às empresas a liberação de seus trabalhadores para participarem de cursos, seminários, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberação limitada a 3 (três) trabalhadores, uma vez por ano e no máximo pelo período de 3 (três) dias consecutivos, mantida a remuneração integral desses dias. §  Único: Para as Assembléias Gerais da categoria que forem convocadas para dias úteis a partir das 18 (dezoito) horas, as empresas desde que solicitadas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, liberarão do trabalho às 16 (dezesseis) horas os seus trabalhadores que manifestarem desejo de participar, obrigando-se os mesmos a apresentar à empresa comprovante de presença expedido pelas entidades sindicais laborais para garantia do abono das horas. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Considerando a necessidade de estruturação do SINDICEM para melhor prestação de serviços aos seus associados, fica instituída uma Contribuição Social Patronal no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais, durante a vigência desta Convenção que se inicia em 1º de maio de 2011, em favor do SINDICEM - Sindicato das Indústrias da Construção, Engenharia Consultiva e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio, a ser recolhida através de ficha de compensação do HSBC, Agência nº 0241, conta corrente nº 02858-85, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento ou diretamente na tesouraria do SINDICEM na Av. Amaral Peixoto, nº 300, sala 308, Centro, Niterói, RJ. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL De acordo com o artigo 513 alínea "e" da CLT, e decisão do Supremo Tribunal Federal (Processo nº. RE 189.960-3 do STF), as empresas não associadas recolherão em favor do SINDICEM - Sindicato das Indústrias da Construção, Engenharia Consultiva e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio, uma contribuição como segue: a) As empresas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SINDICEM uma contribuição anual de R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) em uma única vez b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SINDICEM o valor de R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos) por cada empregado existente na empresa. Essa contribuição deverá ser recolhida em uma única vez, através de ficha de compensação do HSBC, Agência nº. 0241, conta corrente nº. 02858-85, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento (20.12.2010). Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências do HSBC ou na sede do SINDICEM, acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês.                                        § Único: As empresas associadas ao SINDICEM, aquelas que recolhem a contribuição social mensal – cláusula  38ª – ficam dispensadas do recolhimento previsto no caput desta cláusula.                          CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ASSOCIATIVO DOS TRABALHADORES Em cumprimento de deliberação aprovada por unanimidade na Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Gonçalo e Região dos Lagos que autorizaram a contribuição assistencial/taxa associativa, fica convencionado que as empresas descontarão dos salários dos trabalhadores, em folha de pagamento, a partir do mês de Outubro, uma Contribuição Assistencial/Taxa Associativa, pelo que o SINTICOM-SG lhes proporcionará, direta ou indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica, trabalhistas, assim como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da entidade, realizados em sua sede e sub-sedes. A Contribuição Assistencial/Taxa Associativa, será descontada, mensalmente em valor correspondente a 1% (um por cento), sobre o Piso Salarial Mínimo da função ocupada pelo trabalhador, conforme relação constante da cláusula 03 (três), estipulando-se a função de outros profissionais não relacionados, para outras ocupações  constantes da referida relação, bem como qualquer outra contribuição devidamente autorizada por escrito pelo trabalhador. As empresas recolherão até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de competência, em guia extraída diretamente pelas empresa no Site www.sinticomsg.com ou www.sinticomrj.com.br  ou ainda através de boleto bancário próprio, fornecido gratuitamente pelo SINTICOM-, ou diretamente em depósito junto ao Banco Itaú. Para crédito na conta corrente nº 61089-9 da Agência 6148, São Gonçalo, ou na sede do SINTICOM-SG. Em seguida enviar por fax ou e-mail cópia da guia paga junto com a relação dos contribuintes. Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º - Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão. § 2º - O trabalhador contribuinte poderá requerer a qualquer tempo o seu direito à sindicalização, passando a exercer todos os direitos estatuários, inclusive votar e ser votado. § 3º - Subordina-se esta Contribuição Assistencial, a não oposição pelo trabalhador não associado, manifestado perante o Sindicato Laboral, individualmente e de próprio punho, até 10 (dez) dias depois do recebimento integral do primeiro salário, reajustado, na forma do que dispõe o enunciado 74 do TST. § 4º - Compete a empresa apenas efetuar os descontos e repassar para entidade sindical, quaisquer esclarecimentos sobre o assunto será de responsabilidade do sindicato que desde já fica autorizado a realizar reunião com os trabalhadores no próprio local de trabalho. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUINTES As empresas fornecerão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recolhimento das contribuições à entidade sindical representativa da categoria profissional mediante recibo, uma relação contendo nomes, números da CTPS, salários e os valores das referidas contribuições dos seus empregados, acompanhadas da cópia de guia de recolhimento quitada. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DATA BASE As partes acordam quanto à mudança da data base para 01 de Maio, já a partir do ano de 2011. Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das cláusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas consagrada nas Assembléias Gerais das entidades sindicais convenentes e fundamentada nos seguintes dispositivos legais: a) Constituição Federal – Artigo 7º, inciso XXVI; b) Lei Federal nº. 8.036, de 11 de maio de 1990. c) Lei Federal nº. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991; d) Lei Federal nº. 8.880, de 27 de maio de 1994; e) Lei Federal nº. 9.069, de 30 de junho de 1995; f) Lei Federal nº. 10.101, de 19 de dezembro de 2000; g) Decreto Lei nº. 5.452, de 01 de maio de 1943, artigos 611 a 625 da CLT. § Único: Constatada pela entidade sindical laboral, a inobservância de cumprimento das cláusulas do presente instrumento, será aplicada à empresa inadimplente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, elevada para 30% (trinta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em favor das entidades sindicais laborais, que se obriga a utilizar estes recursos em campanhas de promoção da cidadania, de saúde e de segurança no trabalho. E por estarem em pleno acordo, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que será depositada na Delegacia Regional do Trabalho, mas cuja validade e vigência se dará a partir de 01 de maio de 2011 independente de homologação ou registro.                                                              São Gonçalo, 09 junho 2011. MANOEL VAZ DE LIMA Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SAO GONCALO E REGIAO LUIZ ANTONIO RODRIGUES Presidente FEDERACAO TRAB IND CONST E DO MOBILIARIO NO EST RIO JAN SERGIO KUNIO YAMAGATA Presidente SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARIO DE NITEROI A CABO FRIO RICARDO FERNANDO GUADAGNIN Procurador SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARIO DE NITEROI A CABO FRIO     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .